Ações proibidas

Divulgação de propaganda por meio de veículos de comunicação autorizados por concessão pública de rádio e TV.
Propaganda realizada em meio impresso.
Aproveitamento de material de campanha anterior ou preexistente.
Propostas sem alinhamento às competências, funções e, legislações vigentes correlatas ao conselho e as que possuam conteúdo ilegal ou depreciativo.
Produzir, divulgar e compartilhar notícias falsas (fake news).
Divulgação de resultados de pesquisa eleitoral e de enquetes.
As condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos previstas no art. 28 do Regulamento Eleitoral.

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